004700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004700
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Zona sujeita a permanente fiscalização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017677
Nr Documento: SA419700722004700
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7379fc21c201b5f8802568fc0037b5ef
Sumário
O inscrito maritimo que introduz no Pais atraves de zona de fiscalização permanente, usando artificio fraudulento para não pagar os direitos devidos, mercadorias a eles sujeitas comete delito de descaminho.
