004700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004700
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Zona sujeita a permanente fiscalização
Sumário
O inscrito maritimo que introduz no Pais atraves de zona de fiscalização permanente, usando artificio fraudulento para não pagar os direitos devidos, mercadorias a eles sujeitas comete delito de descaminho.
