Acórdão STA (1966) — Acto interno, Acto opinativo

Acórdão

007155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Acto internoActo opinativoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART150.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/05/14 IN COL AC 1948 PAG339.
AC STA DE 1951/02/14 IN COL AC 1951 PAG134.
AC STA DE 1951/03/16 IN COL AC 1951 PAG196.
AC STA DE 1951/07/20 IN COL AC PAG518.
AC STA DE 1954/03/19 IN DG 1954/11/22.
AC STA DE 1955/03/25 IN DG 1956/01/06.
AC STAP PROC1183 DE 1961/07/26.
AC STAP PROC1432 DE 1964/03/19.
AC STA PROC6280 DE 1962/12/14.
AC STA PROC6421 DE 1963/05/17.

Sumário

O acto administrativo interno ou opinativo é irrecorrível contenciosamente, pelo que carece de objecto o recurso contencioso dele interposto, devendo ser rejeitado.*

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