084478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084478
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Declaração receptícia, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021770
Nr Documento: SJ199401260844782
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG63
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ad1f39cacb4cbb5802568fc003a9892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084478.38
Sumário
A declaração prevista no contrato-promessa que tenha destinatário certo deve qualificar-se como recipienda, sujeita ao regime do artigo 224 do Código Civil, não sendo eficaz pela sua mera emissão e só estando perfeito o contrato quando a declaração chega à esfera de acção do destinatário, quando este está em condições de a conhecer.