226/86 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital
Processo: 226/86
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 106/86
Juízes: Alves Monteiro DinizManuel Marques GuedesCorreia Mesquitan/aFonseca Raul Mateus
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860226.html
Texto
1.ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 2 de Julho de 1986. Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes
