96B718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B718
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Crédito da segurança social, Legitimidade do ministério público, Reclamação de créditos, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030993
Nr Documento: SJ199611210007182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6be31142786d886802568fc003b1b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B718.04
Sumário
O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar créditos, em execução pendente, pelas instituições de segurança social.