0034306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0034306
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014449
Nr Documento: RL199107090034306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6556db549c22f28c8025680300023fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034306.A8
Sumário
Em execução de valor inferior à alçada do Tribunal de Comarca (500000 escudos) é irrecorrível a decisão que anulou todo o processado a partir de determinada fase.