0022274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0022274
Acórdão
Descritores: Prédio confinante, Janelas, Terraços, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016240
Nr Documento: RP198801280022274
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG202 PAG204.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO97 PAG349 ANO99 PAG240.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e717815e1ab763368025686b0066bc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0022274.A5
Sumário
A proibição legal de construir terraços e abrir janelas sem obediência a certas regras de distância ou com obrigação de tapagem em parte tem como única finalidade evitar o devassamento do prédio vizinho, cessando, portanto, a proibição sempre que esse devassamento não se verifique. Janela é a abertura que tem por destinação objectiva e função normal, para além de fornecer luz e assegurar a entrada de ar, a de facultar vistas, permitir ver- -se através dela, quer tenha ou não vidraça, quer esteja ou não imóvel. A abertura de amplos espaços na parede de um prédio, tapados com vidro espesso e fosco que não permite qualquer devassamento do prédio vizinho, além de não integrar o conceito jurídico de janela, não pode ofender o direito de propriedade do respectivo dono. O terraço provido de parapeito com a altura global de 1,72 m, constituído, na base, por cimento com a altura de 97 cm, e, no topo, por uma tapa-vistas de material opaco de 75 cm, construído naquele prédio, também não viola a restrição contida no n. 2 do artigo 1360 do Código Civil.