073557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 073557
ACORDAO
Descritores: Acção de apreciação negativa, Competencia, Poderes da relação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008227
Nr Documento: SJ19860318073557X
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/345254a94ae4adf8802568fc0039c311
Sumário
Na falta de disposição especial e respeitando as regras da competencia em razão de hierarquia e em razão da materia, e competente para conhecer de uma acção de simples apreciação relativa a sentença estrangeira o tribunal da primeira instancia e não o Tribunal da Relação.
