0055461 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas, mas não da exactidão das mesmas. II - Há abuso de direito quando, destinando-se o contrato de arrendamento, conforme clausulado por escrito, a habitação, o locado é utilizado sempre desde o início para escritório, durante vários anos, com conhecimento e sem oposição do senhorio mediante o pagamento de uma renda superior às praticadas para as casas de habitação, pretendendo este ao fim desses vários anos a resolução do contrato com base em utilização do locado para fim diverso do acordo.