076418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076418
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Retribuição, Assembleia geral, Abuso de direito, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028812
Nr Documento: SJ198903020764182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2656d8c55effd772802568fc003b1484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076418.EC
Sumário
Se a remuneração do Autor, como gerente da Ré não foi estabelecida pela assembleia geral, como era dos seus estatutos, sendo-o pela gerência e este acto não foi ratificado como acto da assembleia geral com o decurso do prazo, não se trata de acto ferido de nulidade ou ineficácia, mas de acto inexistente. Não existe no caso abuso de direito, pois não há exercício do direito, excedendo-se os limites impostos pela boa fé, bons costumes ou fim social ou económico do direito quando se põe termo a uma situação em desconformidade com a lei, em ordem de deixar de pagar o que devido não é. Não ocorre má fé processual se a recorrida Ré não deduziu oposição com falta de fundamento, nem alterou a verdade dos factos, nem fez do processo um uso manifestamente reprovável.