039104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039104
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011401
Nr Documento: SJ198711250391043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3936b44d10e4ff0f802568fc0039edaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039104.C2
Sumário
Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, são autonomos e não cumulativos. Para se haver por amnistiado o crime de especulação, nos termos daquela disposição, basta, pois, que o lucro ilicito não seja superior a 60 contos.