016125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016125
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Infracção fiscal, Quantitativo da multa, Participação de obito
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Godinho , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1969/05/28.
Nr Convencional: JSTA00017463
Nr Documento: SA219700304016125
Data de Entrada: 19/06/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77ade588bebcb0e7802568fc0037b502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016125.F5
Sumário
A falta de participação a que se refere o artigo 60 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações constitui a infracção prevista e punida no artigo 159 desse diploma e o cumprimento tardio dessa obrigação legal não integra qualquer infracção punivel nos termos do artigo 166 do mesmo diploma. A unica vantagem legal concedida a participação tardia do obito consiste, segundo o artigo 174 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redução a metade da multa, desde que requerida, nos termos do artigo 7 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a regularização da situação tributaria do contribuinte.