001821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001821
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004022
Nr Documento: SA219840718001821
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca40e7950c42268802568fc0038337eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001821.AF
Sumário
A inconstitucionalidade da lei em que se baseou o tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na aliena a) do artigo 176 do CPCI. Não são inconstitucionais: a) As normas constantes do artigo 29 do Dec-Lei 426/72, de 31-10, n. 1 da Port. 401/73 e n. 2 da Port. 427/72, de 4-8; b) As normas insertas nos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 374-J/79.