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9451103 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Reis Figueira

Data: 23 de janeiro de 1995

Processo: 9451103

ACORDAO

Descritores: Execução, Pagamento, Adjudicação, Quota social, Imposto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00013637

Nr Documento: RP199501239451103

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be792cc15cec64228025686b00669fe4

Sumário

I - A adjudicação ao exequente de bens penhorados em processo executivo não está sujeito a tributação pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Acórdão

9451103

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1995
Relator: Reis Figueira

ExecuçãoPagamentoAdjudicaçãoQuota socialImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART1 N1 ART3 N1 ART16 N2 G.
DL 195/89 DE 1989/06/12.
CPC67 ART872 ART877 N4.

Sumário

I- A adjudicação ao exequente de bens penhorados em processo executivo não está sujeito a tributação pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)