0130086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130086
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Reclamação, Caducidade, Renúncia, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031351
Nr Documento: RP200103080130086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a57aa7656533942280256a470046a0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130086.BA
Sumário
No contrato de transporte de mercadorias por terra, de natureza comercial, o prazo legal de 8 dias para reclamação de deterioração das mercadorias transportadas é um prazo de caducidade que pode ser objecto de renúncia. Essa renúncia pode revestir a forma tácita, o que verifica se o transportador aceita e dá seguimento a reclamação apresentada depois de decorrido aquele prazo legal de 8 dias.