031862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031862
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Autoridade administrativa, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037495
Nr Documento: SA119930420031862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f3688a44f247661802568fc0038fe56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031862.56
Sumário
A presunção da formação de acto tácito de indeferimento depende de a autoridade, tendo o poder e o dever legais de decidir em determinado prazo, não profira decisão dentro dele. Não havendo esse dever legal, inexistirá a presunção de indeferimento tácito para efeitos de recurso contencioso.