068963 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga a executar para a outra a cunhagem e gravação de medalhas, mediante um preço (artigo 1207 do Código Civil). II - É lícito ao dono da obra desistir da empreitada (artigo 1229 do Código Civil), em quaisquer circunstâncias. III - Nesse caso, fica o empreiteiro obrigado a restituir o preço ou parte dele que, entretanto, já tenha recebido, dado o princípio do não locupletamento à custa alheia; mas o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. IV - Pedida, embora, a restituição do preço, com base em mora do empreiteiro, desde que esta se não verifique, o tribunal deve, no entanto, ordenar a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil), se os factos provados obedecerem aos requisitos exigidos neste preceito. V - O tribunal pode qualificar diversamente os factos articulados sem que isso envolva alteração da causa de pedir.