068963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 068963
Acórdão
Descritores: Empreitada, Desistência, Enriquecimento sem causa, Matéria de facto, Qualificação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020548
Nr Documento: SJ198106110689631
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 2ED PÁG399.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87259b654199d93b802568fc003aca37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068963.DC
Sumário
É de empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga a executar para a outra a cunhagem e gravação de medalhas, mediante um preço (artigo 1207 do Código Civil). É lícito ao dono da obra desistir da empreitada (artigo 1229 do Código Civil), em quaisquer circunstâncias. Nesse caso, fica o empreiteiro obrigado a restituir o preço ou parte dele que, entretanto, já tenha recebido, dado o princípio do não locupletamento à custa alheia; mas o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. Pedida, embora, a restituição do preço, com base em mora do empreiteiro, desde que esta se não verifique, o tribunal deve, no entanto, ordenar a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil), se os factos provados obedecerem aos requisitos exigidos neste preceito. O tribunal pode qualificar diversamente os factos articulados sem que isso envolva alteração da causa de pedir.