0030895 - Tribunal da Relação de Lisboa

O limite máximo da pena é balizado pela culpa concreta do agente coordenada com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e da garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros de um Estado de Direito Democrático, obedecendo o limite mínimo ao "quantum" indispensável para que não fique irremediavelmente comprometida a crença da comunidade na validade da norma e, por essa via os sentimentos de segurança e confiança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.