023719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023719
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Direito comunitário, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Recorrente: Sonae Turismo Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051705
Nr Documento: SA219990526023719
Data de Entrada: 03/03/1999
Indicações Eventuais: REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIJ.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TAXA.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a43265d81e5580d0802568fc0039ff75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023719.2D
Sumário
Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, designadamente os seus arts. 10 e 12, relacionadas com o art. 1, n. 3, da Tabela do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n. 883/89, de 13 de Outubro, justifica-se o reenvio prejudicial para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do Tratado de Roma.