004033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004033
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fundamentação
Recorrente: Campos , Saul
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/06/04.
Nr Convencional: JSTA00012167
Nr Documento: SA219871007004033
Data de Entrada: 24/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fed199f8d2bde5c802568fc0036f126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004033.21
Sumário
Nos termos do artigo 57 da LPTA, o conhecimento da ilegalidade por erro nos pressupostos precede o da falta ou insuficiencia da fundamentação. A presunção de legalidade dos actos administrativos definitivos e executorios aproveita igualmente aos seus pressupostos de facto. E suficiente fundamentação do acto administrativo a que e susceptivel de revelar, e revelou efectivamente, ao interessado o itinerario cognoscitivo e valorativo seguido pelo mesmo.