0225200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0225200
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007950
Nr Documento: RP199005020225200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac25af1aff489c3c8025686b00665b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225200.83
Sumário
O artigo 209 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, o decretamento da prisão preventiva para os crimes nele contemplados, impondo-se uma justificação para o não decretamento de tal medida. Tal conclusão opera, designadamente, em relação ao crime de tráfico de estupefacientes ( artigos 23, nº 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12 ), tendo em conta os valores afectados, as repercussões sociais e morais que são de molde a criar um forte alarme social. Além de que, a continuação em liberdade de traficantes de drogas, comporta o perigo real de continuação da actividade criminosa, sendo evidente o receio de fuga perante as pesadas sanções a que estão sujeitos, sobretudo se um deles trabalhava no estrangeiro. É irrelevante, para o efeito, que os arguidos sejam delinquentes primários, já que, em crimes desta natureza, tal circunstância tanto pode levar à conclusão de que o são como fruto de uma personalidade bem formada, como o são por maior habilidade ou sorte. É igualmente irrelevante a circunstância de a sua libertação não impedir a recolha de elementos probatórios, dado que não é esse o fundamento por que deverão continuar presos.