0000731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0000731
Acórdão
Descritores: Arresto, Penhora, Ineficácia, Garantia real
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007037
Nr Documento: RL199606180000731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb5dad7e6b9c839f8025680300046453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000731.8E
Sumário
Os actos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora (art. 622 n. 1 CC); muito embora o arresto não seja uma garantia real enquanto não convertido em penhora. Há uma ineficácia desses actos dispositivos, para com a execução, independentemente de declaração judicial. Essa ineficácia relativamente ao requerente e inoponibilidade objectiva em relação à execução apenas se produz com o registo.