0000731 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os actos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora (art. 622 n. 1 CC); muito embora o arresto não seja uma garantia real enquanto não convertido em penhora. II - Há uma ineficácia desses actos dispositivos, para com a execução, independentemente de declaração judicial. III - Essa ineficácia relativamente ao requerente e inoponibilidade objectiva em relação à execução apenas se produz com o registo.