0038491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0038491
ACORDAO
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Juros de mora, Juros legais, Relação cambiária, Sanção pecuniária, Sanção pecuniária compulsória, Má fé
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018004
Nr Documento: RL199101290038491
Indicações Eventuais: P DE L E A V IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO T2 PAG106. JOÃO CALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG456.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e94c12f5cec011a7802568030002b6fc
Sumário
I - O disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho só é aplicável nas relações cambiárias; não é aplicável em contrato de abertura de crédito. II - O disposto no artigo 829-A, n. 4 do Código Civil resulta imediatamente da condenação, a sua fixação não está dependente de prévio pedido do autor e pode ser aplicado oficiosamente pelo juiz na sentença condenatória. III - A condenação da parte como litigante mafioso não está dependente de haver feito esforço probatório no sentido de demonstrar o que alegara.
