013992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013992
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sarl
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DEL BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00007397
Nr Documento: SA119810514013992
Data de Entrada: 03/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25640fb5163c2917802568fc0038653d
Sumário
I - Existe litispendencia quando em 2 processos se apreciam os mesmos actos, praticados pela mesma autoridade e com invocação dos mesmos fundamentos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do processo interposto em ultimo lugar, conduzindo a sua rejeição.
