044037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044037
Acórdão
Descritores: Falsificação praticada por funcionário público, Mandato, Perda, Penas acessórias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020625
Nr Documento: SJ199309220440373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebba053be9f23886802568fc003a58d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044037.94
Sumário
Os crimes de responsabilidade no exercício de cargos políticos atentam gravemente contra a transferência da democracia que todo o cidadão deve defender. Se o agente de um desses crimes (no caso, falsificação de documento) for condenado em dois ou menos anos de prisão, ele não perderá o mandato (no caso, de vereador municipal).