044037 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes de responsabilidade no exercício de cargos políticos atentam gravemente contra a transferência da democracia que todo o cidadão deve defender. II - Se o agente de um desses crimes (no caso, falsificação de documento) for condenado em dois ou menos anos de prisão, ele não perderá o mandato (no caso, de vereador municipal).

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