010/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 010/02
Acórdão
Descritores: Juros, Causa legítima de inexecução, Juros moratórios, Juros compensatórios, Caso julgado material, Emolumentos, Registo nacional de pessoas colectivas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057485
Nr Documento: SA220020417010
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816b15242b34abbc80256ba30034b279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:010.02.3B
Sumário
Não constitui causa legítima de inexecução de sentença transitada em julgado a existência de outros casos semelhantes referentes a quantias elevadas, nem a publicação de diploma legal posterior a alterar os montantes a pagar pelos emolumentos devidos ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas prevendo aplicação retroactiva. O não pagamento do montante anulado no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo implica o pagamento de juros de mora se forem pedidos. Ainda que não tenham sido pedidos na impugnação, podem ser devidos juros indemnizatórios se o contribuinte os pede na execução de julgados. Os juros moratórios e os indemnizatórios podem coincidir no ressarcimento dos danos provocados, mas não podem reportar-se ao mesmo período temporal, nem os primeiros podem incidir sobre o montante dos segundos. A contagem das taxas de juro deve ser feita com atenção às respectivas variações no período em que os juros são devidos.
Texto
A... requereu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que fosse declarada a inexistência de causa legítima de execução da decisão daquele tribunal que anulara o acto de liquidação de emolumentos pagos ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na sequência da inexecução de tal decisão. Por sentença do Mº Juiz daquele tribunal foi julgado inexistente qualquer causa legítima de inexecução com direito a juros moratórios a partir do prazo de cumprimento espontâneo da decisão exequenda, julgando-se porém improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado. Inconformado com a decisão recorreu o Director-Geral dos Registos e Notariado, formulando as seguintes conclusões: Nestes termos, o Director-Geral dos Registos e Notariado conclui as suas alegações, requerendo que seja revogada a decisão recorrida e, nos termos da alínea e) do artigo 287º do CPC, aplicável por força do artigo 1º da LPTA, extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, visto que, de acordo com a primeira parte do nº 4 do artigo 10º da Lei nº 85/2001, o prazo impreterível de 30 dias para a Administração proceder à execução da sentença só começa a correr após a entrada em vigor das novas tabelas emolumentares, as quais, nos termos do nº 2 do artigo 10º do mesmo diploma, devem ser aprovadas pelo Governo no prazo de 90 dias contados desde a data da entrada em vigor Lei nº 85/2001. Subsidiariamente, se assim se não entender, o Director-Geral dos Registos e Notariado requer a revogação da decisão jurisdicional recorrida e a sua substituição por uma outra que reconheça: que, nos termos do nº 4 do artigo 10º da Lei nº 85/2001, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, apresentado pela sociedade A... não pode proceder, devendo, em sua substituição ser reconhecido que o prazo para a execução da sentença só começa a correr após a entrada em vigor das novas tabelas emolumentares e que, além disso, existe uma impossibilidade legal definitiva e parcial de executar, não estando a Administração obrigada a restituir a “parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado”. que o pedido de execução integral da sentença apresentado pela exequente não pode ser atendido, porquanto a Administração só está obrigada a restituir a diferença entre o valor liquidado e a taxa que se vier a determinar como a taxa correspondente ao serviço administrativo prestado - a conclusão, que decorria dos princípios gerais aplicáveis, resulta hoje expressa e inequivocamente do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 85/2001, na parte em que estabelece, na execução da sentença, deve ser restituída a “quantia paga deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas”. que, em face do nº 4 do artigo 10º da Lei nº 85/2001, não se iniciou ainda o prazo para a execução administrativa da sentença, pelo que não há ainda lugar ao pagamento de quaisquer juros moratórios, já que estes só são devidos a partir do termo do prazo para a execução espontânea pela Administração da sentença anulatória; que, a haver lugar a juros de mora, estes não podem ser calculados a partir do montante global dos emolumentos ilegitimamente liquidado, mas sim com base na quantia que a Administração deve efectivamente restituir. Contra-alegou a requerente A..., formulando as seguintes conclusões: Que se mantenha na totalidade a decisão recorrida e que não seja extinta a instância por não existir qualquer impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em virtude de os nºs. 3 e 4 da Lei 85/2001, de 04.08, não se aplicarem ao caso sub judice, em última análise por serem contrárias à Constituição da República Portuguesa (nos termos expostos no Capitulo I, ponto nºs. 3 e 4); Que, na parte objecto do presente recurso, seja a douta sentença confirmada pelos Venerandos Juizes Conselheiros desse Tribunal, mantendo, assim, nos termos do artigo n.º 9 do Decreto Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, a inexistência de causa legitima de inexecução (nos termos expostos no Capitulo II, maxime 2.4.); Que seja reconhecida a obrigatoriedade de o Director-Geral dos Registos e Notariado executar integralmente a sentença; Que confirme que o prazo para a execução espontânea da sentença anulatória já decorreu e, consequentemente, que são devidos juros moratórios, calculados com base nos montantes anulados, desde o termo desse prazo até efectiva e integral restituição dos montantes anulados (nos termos expostos no Capitulo II, ponto 3). Foi ainda interposto recurso subordinado pela requerente, cujas conclusões são as seguintes: I . Que se revogue a decisão aqui recorrida e que, nos termos do artigo 43.º da LGT, se reconheça o direito que assiste à recorrente em receber os juros indemnizatórios nos termos por ela peticionados e aqui justificados com os seguintes fundamentos: Vigorando entre nós a teoria da reconstituição da situação actual hipotética o conteúdo do dever de executar abrange não só a restituição dos montantes indevidamente pagos, mas também o pagamento dos respectivos juros indemnizatórios (cfr. ponto 3.1 supra); O erro imputável aos serviços, pressuposto para a atribuição de juros indemnizatórios, está no caso sub judice automaticamente demonstrado, posto que a impugnação foi considerada procedente (cfr. ponto 3.1 – A supra); O facto de os juros indemnizatórios não terem sido requeridos na acção de impugnação não determina ab initio a improcedência do pedido (cfr. ponto 3.1- B supra). II . Subsidiariamente, se assim não se entender, a recorrente requer que: Na eventualidade de, ainda assim, existirem duvidas quanto à obrigatoriedade de se proceder ao pagamento de juros indemnizatórios no caso sub judice, que se proceda ao reenvio prejudicial do processo ao Tribunal de Justiça para que essa questão acima referida (cfr. ponto 3.3 supra in fine possa ser esclarecida; nos termos dos artigos 98.º (3) da LGT, 97.º do CPPT e 199.º do CPC [ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), se reconheça a possibilidade de convolação, e consequentemente, se ordenasse o baixamento dos presentes autos para o Tribunal a quo, de modo a que este proceda à convolação dos juros indemnizatórios numa acção de reconhecimento de direito (cír. Ponto IV supra). Neste recurso subordinado contra-alegou o Director-Geral dos Registos e Notariado requerendo que ele seja julgado improcedente, formulando a seguinte conclusão: A pretensão quanto ao pagamento dos juros não foi formulada pela então impugnante no processo de impugnação judicial que precedeu a execução agora em curso e, em conformidade, não foi objecto da sentença anulatória transitada em julgado (supra, 2.1.). O pedido de pagamento de juros indemnizatórios formulado apenas na fase de execução de sentenças é manifestamente improcedente, visto que ele extravasa do âmbito objectivo do caso julgado e não se enquadra no conteúdo do dever de executar (supra, 2.2.1.). O próprio dever de reconstituir a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado não pode ser confundido com o dever de indemnização propriamente dito (supra, 2.2.2.). O processo de execução de julgados, pela sua própria natureza e função, não é evidentemente o meio idóneo para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. Ou seja, o pedido de declaração da existência de erro imputável aos serviços e de condenação da Administração ao pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios deve ser formulado no recurso contencioso ou na impugnação contenciosa do acto de liquidação, sob pena de - como sucede no caso sub judice - tais juros não poderem ser atribuídos em execução do julgado (supra, 2.3.). Não era exigível que a Administração Fiscal conhecesse a directiva comunitária violada pela portaria aplicada pelo acto de liquidação dos emolumentos e, na dúvida, a Administração fiscal estava obrigada a aplicar a portaria, pelo que, no caso sub judice, se está perante uma daquelas hipóteses em que a actuação ilegal não consubstancia uma actuação censurável. Por isso, o erro não é imputável aos serviços da Administração fiscal, faltando portanto um dos pressupostos do direito ao pagamento de juros indemnizatórios (supra, 2.4.). O não reconhecimento no caso sub judice do direito ao pagamento de juros indemnizatórios em sede de execução da sentença não envolve manifestamente qualquer violação do princípio da igualdade (supra, 2.5.). A recorrente não pode pretender somar juros indemnizatórios aos juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença anulatória os vencidos e vincendos (supra, 2.6.). 5.2. Não havendo dúvidas interpretativas quanto ao sentido da normação comunitária que lhe é dado pela jurisprudência e, sobretudo, reconhecendo inequivocamente o Direito Comunitário a autonomia dos Estados-membros para organizar processualmente os termos em que as pretensões de indemnização podem ser formuladas, nenhuma razão há para proceder ao reenvio prejudicial no presente recurso (supra, 3.). 53. A convolação pretendida pela recorrente não foi, e bem, equacionada pelo tribunal recorrido, não existindo por isso, em sede de recurso, qualquer fundamento factual ou legal para inverter essa posição (supra, 4.). Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido seguinte: Quanto ao recurso principal, entende que não merece provimento, porquanto nas conclusões das suas alegações não sustentou que no caso dos autos ocorreria causa legítima de inexecução por o cumprimento do julgado determinar grave prejuízo para o interesse público e porque se não aplica ao caso o nº4 do artº 10º da Lei nº 85/2001 de 4 de Agosto. Quanto ao recurso subordinado, entende que merece provimento porquanto, tendo em conta o artº 100º da Lei Geral Tributária, a Administração está obrigada a pagar juros indemnizatórios, independentemente do pedido e condenação, a partir do 30º dia posterior à decisão, nada obstando que os pedisse na execução de julgados. Considera que, face a tal entendimento fica prejudicado o conhecimento da 2ª conclusão. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1- Por sentença proferida por este Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal em 24/02/00, já transitada em julgado, foi anulada a liquidação de emolumentos cobrados à exequente pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, no valor de Esc: 96.571.000$00. 2- Em 05/05/00 o processo onde foi proferida a sentença exequenda foi remetido à Repartição de Finanças de Sines. 3- A executada não foi notificada por este Tribunal da decisão exequenda. 4- No dia 18/07/00 a exequente requereu à Direcção Geral dos Registos e Notariado a devolução da quantia correspondente à liquidação anulada, acrescida dos juros indemnizatórios ou, subsidiariamente, de juros moratórios vencidos e vincendos, desde a data de execução espontânea. 5- Esta execução foi instaurada em 31/10/00. Assentes tais factos apreciemos os recursos. Recurso do DGRN São duas as questões que vêm suscitadas neste recurso: extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, por não se ter ainda iniciado o prazo para a execução da sentença; insusceptibilidade de haver lugar a juros de mora. Quanto à primeira destas questões estriba-se o recorrente nas novas tabelas e no prazo para a sua publicação constante do nº4 do artº 10º da Lei nº 85/2001, nos termos da qual será calculada a participação emolumentar. Quanto à segunda, não se tendo ainda iniciado, em seu entender, o prazo de pagamento, não pode haver lugar a juros de mora. Apreciemos então estas duas questões. Como atrás se viu os presentes autos tiveram origem num pedido, efectuado por A..., para que o tribunal declarasse a inexistência de causa legítima de inexecução, porquanto o recorrido não dera cumprimento ao decidido em anterior sentença do mesmo tribunal que considerara procedente o pedido de anulação da requerente relativamente a emolumentos que pagara e impugnara. O tribunal recorrido apreciou tal pedido e julgou inexistente a causa legítima de inexecução e procedente o pedido de juros moratórios a partir do termo do prazo para o cumprimento espontâneo da decisão exequenda. Prescreve o artigo 6º do DL 256-A/77 de 17 de Junho que a sentença deve ser integralmente cumprida no prazo de 60 dias a contar da apresentação do requerimento para a sua execução, se não tiver sido efectuada espontaneamente, só constituindo causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. Refere porém o nº5 desse mesmo artigo que “quando a execução de sentença consistir no pagamento de quantia certa, não é invocável causa legítima de inexecução”. Afigurando-se tal norma clara, pretende o recorrente demonstrar que pode haver motivos impeditivos da sua aplicação que contrariam a sua interpretação meramente literal. Começa por referir o artigo 10º da Lei 85/01 de 4 de Agosto que entende dever ser aplicado ao caso vertente. Este artigo mantém em vigor as tabelas emolumentares aprovadas pela Portaria 996/98 e autoriza o Governo a alterá-las no prazo de 90 dias, devendo as novas tabelas a aprovar ser aplicadas às liquidações anuladas por sentença judicial transitada em julgado. Com base neste entendimento defende que ainda se não iniciou o prazo de execução e que tal norma superveniente implica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Argumenta o recorrente que haverá uma analogia com o que dispõem os artigos 11º do ETAF e 282º nº4 da Constituição da República Portuguesa no sentido de serem tomados em conta os efeitos negativos que do cumprimento da sentença podem advir. Todavia, a declaração de ilegalidade de normas prevista no artº 11º do ETAF e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral com restrição de efeitos, prevista naquele artigo da C.R.P., são casos de competência jurisdicional constitutiva que apenas valem para as situações específicas a que são aplicáveis, não sendo possível a sua aplicação por analogia, contrariando a norma específica do nº5 do artigo 6º do DL 256-A/77 que o legislador intencionalmente criou. Conforme se refere nos artigos 673º e 671º do Código de Processo Civil a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, transitada, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele. Ou, como dizia Manuel de Andrade, “o caso julgado material destina-se a tornar certa e inatacável a posição das partes quanto aos bens litigados, tal como na sentença foi reconhecida e declarada”. Ou ainda Rui Machete (Dicionário Jurídico da Administração Pública, fls. 302) que afirma “o caso julgado material consiste na indiscutibilidade da afirmação sobre a legalidade do acto contida na sentença administrativa, a qual é assim vinculativa para qualquer tribunal ou entidade pública e para os próprios particulares que sempre a têm de aceitar como um dado imodificável”. Prescreve também o artigo 205º da Constituição da República Portuguesa: As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.”. Como referem Vital Moreira/Canotilho na Constituição da República Portuguesa Anotada, 3º edição, em anotações ao artigo 208º que corresponde ao actual 205º, “... as decisões judiciais não necessitam de nenhuma homologação ou confirmação de outra autoridade para se tornarem obrigatórias, nem podem ser anuladas ou superadas por uma decisão de nenhuma outra autoridade (inclusivé quando investida no poder legislativo) (anotação III). E na anotação V ao mesmo artigo referem que, embora a Constituição não garanta explicitamente o princípio da intangibilidade do caso julgado, “se a Constituição manda respeitar os casos julgados mesmo quando eles assentem em normas inconstitucionais, por maioria de razão se imporá tal respeito quando se não verifique tal situação”. E mesmo quando estejam em causa valores constitucionais mais importantes, desde que se respeitem as garantias constitucionais dos tribunais, o caso julgado só poderá ser revisto por via judicial e na base de uma lei geral e abstracta. No caso vertente foi proferida uma decisão pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que transitou em julgado por não ter sido interposto recurso. Foi esta sentença que não foi cumprida. Não é pois aceitável, tendo em conta o ordenamento jurídico constitucional, que uma decisão já transitada venha a ser revogada por uma lei posterior. Não cabe aqui apreciar se a lei 85/01, com a configuração retroactiva que resulta do seu artigo 10º, será aplicável aos casos idênticos aos presentes cujas decisões ainda não transitaram, mas não é aceitável que ela se aplique a casos já transitados. Não se desconhece que a devolução de emolumentos pode ter consequências complicadas a nível da execução orçamental. Todavia, o que aqui se controverte é o caso concreto desta sentença transitada e cuja execução não teve lugar e não os demais casos. Por isso não pode relevar para esta questão a referência que o recorrente faz a actos de massa. Por tudo o que ficou exposto temos que concluir que não ocorre causa legítima de inexecução por estar em causa o pagamento de quantia certa, não tendo a nova lei a virtualidade de pôr em causa o decidido na sentença que transitara, no sentido de constituir uma causa legítima de inexecução “a posteriori”. Vejamos agora outra questão que vem referida pelo recorrente. Segundo as suas alegações o prazo para executar a sentença ainda nem começou a contar por virtude da Lei 85/01.Como atrás dissemos, o artigo 10º nº3 manda aplicar as tabelas emolumentares a aprovar às liquidações anteriores anuladas por sentença transitada, donde o entendimento que o recorrente invoca. Pelas razões atrás mencionadas parece-nos insustentável tal normativo que se nos afigura desde logo materialmente inconstitucional. O legislador não pode, sob pena de violar a Constituição, nomeadamente quanto aos princípios da segurança e protecção da confiança, criar leis retroactivamente aplicáveis a casos já julgados e transitados. Tal norma contenderia com o princípio da separação de poderes entre o legislativo e o judicial, permitindo que aquele viesse retroactivamente a revogar o que este decidira, de acordo com as normas então vigentes. Por isso também nesta parte não pode proceder o alegado pelo recorrente. Outra questão que o recorrente coloca respeita ao pagamento de emolumentos já que nenhuma norma impõe a sua gratuitidade. Mas tal questão não tem que ser decidida no presente recurso. O que está aqui em causa é apenas o cumprimento da sentença transitada, não cabendo ao tribunal nesta sede apurar se são devidos ou não outros emolumentos, se deve haver uma outra liquidação ou se deve ocorrer acerto ou compensação entre os montantes pagos e anulados e os eventualmente devidos, se for o caso, que nada têm a ver com o decidido cuja execução aqui se questiona. De tudo o que viemos a expor só poderá concluir-se que não ocorre qualquer impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide e que a sentença devia ter sido executada nos prazos legalmente previstos a partir do respectivo trânsito em julgado. Questiona também a recorrente a sua condenação no pagamento de juros moratórios que considera não serem ainda devidos. Pelo que atrás ficou dito não pode aceitar-se o entendimento propugnado pelo recorrente de que o prazo de execução ainda se não iniciou. Tendo sido proferida sentença que anulou a liquidação de emolumentos, tendo tal sentença transitado em julgado e não existindo causa legítima de inexecução, a sentença deveria ter sido integralmente cumprida e devolvidos à ora recorrida os montantes ilegalmente cobrados. Tais juros resultam da constituição em mora do devedor - neste caso a administração - que não cumpriu espontaneamente a restituição no prazo previsto na lei. Nos termos do artigo 5º nº1 do DL 256-A/77 é de 30 dias o prazo para cumprimento espontâneo da sentença a contar do trânsito em julgado ou, se tais juros não tiverem sido pedidos antes, 60 dias após a apresentação do requerimento em que eles sejam pedidos. No caso vertente, não tendo tais juros sido pedidos na impugnação, eles são devidos, como vem decidido na sentença recorrida, a partir do termo do prazo para o cumprimento espontâneo da decisão exequenda. Não merece pois também nesta parte qualquer censura a sentença recorrida. Recurso da A... Pretende a recorrente A... que se revogue a sentença recorrida reconhecendo-se-lhe o direito a receber juros indemnizatórios nos termos do artigo43º da Lei Geral Tributária, ou, se assim se não entender, se proceda a reenvio prejudicial para que o TJC decida sobre tal questão, ou que se ordene a baixa ao tribunal “a quo” para proceder à convolação dos juros indemnizatórios numa acção de reconhecimento de direito. Apreciemos pois e em primeiro lugar se no caso vertente terá a recorrente direito a juros indemnizatórios. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pela exequente na consideração de que, não tendo tal pedido sido efectuado na fase declarativa não poderia sê-lo na execução de julgado que apenas executa o que naquela foi decidido. Esta questão foi largamente analisada no recurso nº 26608 de 19 de Dezembro de 2001 que aqui vamos seguir de perto, transcrevendo mesmo nalguns casos a argumentação aí expendida. A sentença exequenda foi proferida não em contencioso de plena jurisdição mas em contencioso de anulação e já no domínio da Lei Geral Tributária, cujos artigos 100º e 102º prescrevem respectivamente: ARTº 100º: “A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo de execução da decisão.”. ARTº 102º: A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.”. Resulta pois deste nº1 do artigo 102º da Lei Geral Tributária que na execução das sentenças dos tribunais tributários se segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos. Tal significa que, como nestas acontece, a administração está obrigada a reconstituir a situação jurídica hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. O artigo 43º nº1 da Lei Geral Tributária estabelece que “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Quer isto dizer que não basta a devolução do indevidamente pago mas há que indemnizar o contribuinte do tempo em que esteve desapossado da quantia em causa. Este artigo 43º não contende com o transcrito artigo 102º que se refere aos juros moratórios. Aqueles juros indemnizatórios enquadram-se na responsabilidade civil extra-contratual e resultam da imputabilidade aos serviços do erro na liquidação que é independente da verificação da culpa de qualquer dos seus funcionários. O direito a tais juros existe desde o momento da prática do acto de liquidação pelos serviços, embora só possa ser efectivado se o interessado efectuar o pedido respectivo. Mas, por isso mesmo, tal pedido pode ser feito tanto na reclamação como na impugnação ou mesmo já na fase de execução do julgado, não podendo ser decidido oficiosamente. Não há pois necessidade de ser proferida sentença que declare a existência desse direito. No domínio do direito tributário anterior à Lei Geral Tributária as coisas não se passavam deste modo. Os códigos dos vários impostos (contribuição industrial, impostos complementar, capitais e profissional, mais-valias e sisa) estabeleciam como requisito para o pagamento de tais juros que a Fazenda Pública fosse convencida do erro imputável aos serviços. Nesse sentido pode ver-se o acórdão 21387 deste Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 5/3/97. Tal exigência começou a ser abandonada nos preceitos correspondentes do CIRS, CIRC e CIVA e o artigo 43º da Lei Geral Tributária veio a considerá-los devidos como consequência do erro imputável aos serviços. Assim sendo, nada obsta a que a recorrente possa pedir o pagamento de tais juros na execução de julgado. Destinando-se porém os juros indemnizatórios a ressarcir o mesmo dano que os juros moratórios, embora sujeitos a condicionalismos diferentes, não poderá o contribuinte receber ambos relativamente ao mesmo período temporal, o que constituiria um enriquecimento injustificado que superaria o ressarcimento dos danos sofridos que os juros pretendem satisfazer. Tendo a sentença condenado a administração a pagar juros moratórios a partir do prazo para o cumprimento espontâneo da decisão exequenda, haverá lugar a juros indemnizatórios desde o pagamento da quantia liquidada até essa data às taxas que sucessivamente vigoraram no período indicado. Refira-se porém que os juros moratórios incidirão apenas sobre a quantia liquidada e não sobre os juros indemnizatórios por não estar legalmente previsto o anatocismo dos juros. Assiste pois razão à recorrente nos termos que ficam expostos, ficando prejudicada a apreciação das questões subsidiariamente invocadas na 2ª conclusão. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em: negar provimento ao recurso interposto pelo Director-Geral dos Registos e Notariado; conceder provimento ao recurso interposto pela A... nos termos explanados, revogando-se nessa parte a sentença exequenda. Sem custas. Lisboa, 17 de Abril de 2002. Vitor Meira - Relator (revendo posição quanto aos juros indemnizatórios) - Baeta de Queiroz - Benjamim Rodrigues