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0268303 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 22 de maio de 1991

Processo: 0268303

ACORDAO

Descritores: Falsas declarações, Dolo, Documento público

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017731

Nr Documento: RL199105220268303

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62ded8f6b9ff2274802568030004b366

Sumário

Com a entrada em vigor do Código Penal de 1982 não foi revogado o artigo 22 do DL 33725 de 21/06/1944.

Acórdão

0268303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 1991
Relator: Rocha Moreira

Falsas declaraçõesDoloDocumento público

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART402 N1.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1.

Sumário

Com a entrada em vigor do Código Penal de 1982 não foi revogado o artigo 22 do DL 33725 de 21/06/1944.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)