0268303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0268303
Acórdão
Descritores: Falsas declarações, Dolo, Documento público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017731
Nr Documento: RL199105220268303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62ded8f6b9ff2274802568030004b366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268303.6C
Sumário
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1982 não foi revogado o artigo 22 do DL 33725 de 21/06/1944.