0534/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0534/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13013
Nr Documento: SA1201106090534
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/050e0ba6e3673118802578b6004a3956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0534.11.37
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que se pronunciou sobre a verificação, em concreto, dos pressupostos de concessão de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, e em que está em causa uma discordância sobre a verificação dos respectivos requisitos, concretamente do “periculum in mora” e do juízo de ponderação de interesses previsto no nº 2 do art. 120º do CPTA, face à matéria de facto provada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A… CRL, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 31.11.2011 (fls. 358 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Beja pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação 28/LIC-R/2010, de 24.02.2010, do Conselho Regulador da ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL – ERC, que determinou a não renovação da licença de operador de radiodifusão da recorrente, para o concelho de Odemira. Sustenta, em abono da admissibilidade da revista, e no que de essencial aqui releva, que estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, e que a admissão da revista se mostra necessária a uma melhor aplicação do direito, sobretudo por a decisão recorrida contrariar jurisprudência uniforme do STA que considera que a paralisação de uma actividade comercial ou industrial, ou de profissão liberal, envolvendo a perda de clientela, é causa provável de “prejuízos de difícil reparação”. A recorrida ERC sustenta, na sua contra-alegação, e em suma, a não verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, face à jurisprudência restritiva deste STA em matéria de providências cautelares, e atendendo à impossibilidade legal de o tribunal de revista reapreciar os juízos de facto empreendidos pelas instâncias. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. E essa mesma jurisprudência tem igualmente decidido que a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando a decisão das instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Está em causa um pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação da ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL – ERC, que determinou a não renovação da licença de operador de radiodifusão da recorrente, pedido que foi indeferido pelas instâncias com dois fundamentos: (i) não se verifica o requisito “periculum in mora”, da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA; (ii) da ponderação de interesses prevista no nº 2 do mesmo preceito resulta prevalecente o interesse público prosseguido pela ERC. Quanto ao primeiro fundamento, o acórdão recorrido, sufragando a decisão da 1ª instância, considerou que a requerente da providência não alegou nem logrou demonstrar factos objectivos e verosímeis no tocante aos eventuais prejuízos e lucros cessantes, referindo, aliás, que a Cooperativa requerente “A…” se encontra em associação com outras rádios (cfr. al. c) do probatório), o que permite uma gestão conjunta que tudo indica estar a ser feita, designadamente ao nível de investimentos, como resulta da matéria de facto dada como provada. E, a propósito deste requisito, concluiu que, “embora os actos que importam inibição ou cessação do exercício do comércio ou indústria ou… de profissão liberal constituam, segundo a jurisprudência do STA, casos típicos em que se verifica o requisito do prejuízo de difícil reparação, no caso concreto não é possível estabelecer uma relação de causalidade indiscutível entre o acto de renovação da licença do operador de radiodifusão pela entidade requerida – ERC e os alegados prejuízos…”. O que permite, desde já, concluir pela insubsistência do argumento com que a recorrente pretende a admissão da revista com vista a uma melhor aplicação do direito – o de que a decisão recorrida contraria jurisprudência uniforme do STA que considera que a paralisação de uma actividade comercial ou industrial é causa provável de “prejuízos de difícil reparação”. Com efeito, e como claramente se vê do segmento decisório acima transcrito, o acórdão recorrido não afronta tal jurisprudência, à qual, aliás, alude no sentido de que a situação concreta não lhe é subsumível, por não se poder estabelecer um elo de ligação entre a não renovação da licença da requerente e os prejuízos eventuais por ela alegados de forma vaga e até contraditória. Quanto ao segundo fundamento, da prevalência do interesse público no juízo de ponderação empreendido nos termos do nº 2 do preceito, a decisão recorrida não pode naturalmente ser censurada uma vez que se trata de ponderação sobre matéria de facto e sobre juízos de facto que se impõem ao tribunal de revista. É evidente que as instâncias emitiram esse juízo de ponderação face à matéria de facto dada como provada, e que o tribunal de revista, como é sabido, não pode pôr em causa, cabendo-lhe apenas aplicar definitivamente “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido... o regime jurídico que julgue adequado” (art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA). Ora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.