00B268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 00B268
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Contrato-promessa, Culpa in contrahendo, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040771
Nr Documento: SJ200005110002682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac77dc2a5a7245df80256a1d005235cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B268.78
Sumário
O início de contagem do prazo de prescrição não está dependente do "conhecimento jurídico" do respectivo direito, bastando ao lesado o conhecimento dos seus factos constitutivos, isto é que o acto foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram danos. Aplicando estas noções ao caso de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por o promitente vendedor não ser o exclusivo dono dos bens e os restantes titulares não autorizarem o negócio prometido, o início do prazo de prescrição do direito de indemnização do promitente comprador, fundado no artigo 227, do CCIV, dá-se logo que este soube daqueles factos. Não interrompe o referido prazo de prescrição a anterior citação ou notificação do réu um procedimento cautelar destinado a assegurar o cumprimento do contrato e a anterior citação em acção destinada à execução específica do mesmo contrato, pois, quer num caso; quer no outro, a intenção do requerente ou autor foi a de exercer um direito diferente do de indemnização.