015671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015671
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antunes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038258
Nr Documento: SA219930505015671
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa23094ecf27307d802568fc0038f206
Sumário
O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.