013788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013788
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Banco de portugal
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sarl
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DEL BANCO DE PORTUGAL DE 1979/08/26.
Nr Convencional: JSTA00008373
Nr Documento: SA119800110013788
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca98e275acc45c9802568fc003873fb
Sumário
Por a suspensão determinar grave dano para a realização do interesse publico (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não e de suspender a executoriedade da deliberação da comissão executiva geral do Banco de Portugal que deu por findas as contas bancarias em dolares da titularidade da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), S.A.R.L., e obrigou a sua conversão em escudos.
