024301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024301
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto
Recorrente: Beliape-soc Avícola e Pecuária da Beira Litoral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053255
Nr Documento: SA220000209024301
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a48886ae2842dde2802569130038712aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024301.FB
Sumário
I - Os erros na fixação dos factos materiais da causa pretensamente ocorridos na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1ª instância.