0031239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031239
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Preferência, Privilégio creditório, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030198
Nr Documento: RP200010190031239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfb584a2aeb0074a802569d2003dbf71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031239.0C
Sumário
O privilégio imobiliário previsto no Decreto-Lei n.17/86 preferem à hipoteca mesmo quando esta garantia seja anterior.