023971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023971
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Promoção por escolha, Promoção por antiguidade, Militar
Recorrente: Pinto , Fernando
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/12/17.
Nr Convencional: JSTA00027430
Nr Documento: SA119870702023971
Data de Entrada: 02/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5dded7f51965be4802568fc00379cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023971.68
Sumário
A reconstituição da carreira de oficial saneado teve de ser feita por referencia a do oficial situado a esquerda daquele, no momento em que se verificou a mudança de sua situação militar, que tenha sido normalmente promovido. Forma normal de promoção e tanto a feita por escolha como a por antiguidade, pois so estas formas de promoção servem para ocupar vagas abertas nos respectivos quadros. Deste modo se o "oficial a esquerda" do oficial saneado, foi promovido por escolha ao posto de Coronel, e relativamente a situação deste que se deve efectuar a reconstituição da carreira do oficial saneado, não havendo que emitir juizo, por ser contraria a lei, se o mesmo, nessa altura, tinha ou não o perfil necessario para ser promovido por escolha.