029306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029306
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Petição, Alegações, Matéria de facto, Prova, Elementos essenciais, Instrução do processo, Prova testemunhal, Prova por inspecção judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033935
Nr Documento: SA119911001029306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf331852e3782b64802568fc0038d774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029306.B4
Sumário
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia (n. 1, d) do artigo 668 do Código de Processo Civil), uma sentença que não conhece de determinado vício de acto administrativo em causa, por entender que ele não foi invocado na petição de recurso, mas só nas alegações, quando devia ter sido invocado naquela petição. Se há matéria de facto controvertida pelas partes no processo, o julgador só está em condições de proferir uma "decisão conscienciosa", para conhecer logo e directamente do mérito da causa, se dispuser dos elementos da prova essenciais a essa decisão, pois, doutro modo, eles terão de obter-se com a fase da instrução do processo, com os meios probatórios que ela permite, designadamente a prova testemunhal e a prova por inspecção judicial.