0014931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0014931
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010316
Nr Documento: RL199702250014931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b22b92bb8c6682a802568030004cd19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014931.1F
Sumário
A providência cautelar prevista e regulada pelo DL n. 149/95 de 24/06, de entrega judicial de veículo automóvel e cancelamento do respectivo registo, não prevê expressamente a oposição por embargos. Mas se para o decretamento da providência não é exigida uma prova rigorosa dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência invoca, necessário se torna, também, que a parte tenha a possibilidade de se opôr a tal medida que pode ser imposta com um grau de exigência menor. Na falta de proibição expressa da lei são aplicáveis também as disposições genéricas respeitantes às providências cautelares que admitem embargos, porquanto a remissão para as disposições atinentes do CPC não tem claramente um carácter restritivo.