0164/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0164/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Obras, Demolição, Ilicitude, Culpa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009650
Nr Documento: SA1200810290164
Juízes: João BelchiorAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67b23b6df184cdca802574f70053449bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0164.08.54
Sumário
O nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual é o que se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 563º do CCivil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado danoso, e não a qualquer facto posterior a este. Não pode afirmar-se a sua existência numa situação em que embora os serviços camarários tenha constatado uma deficiente execução de obra de demolição (devidamente licenciada), cuja continuação não impediram, os danos causados em prédio contíguo (integradores da causa de pedir) já se haviam verificado, e sem que se revelasse a probabilidade de serem causados quaisquer outros.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal administrativo (STA): Relatório A… (A), com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ali instaurada contra a Câmara Municipal do Barreiro (R). Rematou a alegação de recurso com as seguintes Conclusões: “1- Vem o Tribunal “a quo” considerar na sua sentença, ora recorrida, improcedente a acção intentada pelo ora recorrente. 2- Contrariamente ao afirmado na sentença, a autoridade administrativa não usou de todos os seus deveres de vigilância/fiscalização sobre os trabalhos de demolição e de reconstrução. 3- Na realidade, e nos termos do art° 22° da C.R.P.: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.” 4- Ora, a autoridade administrativa – representada pelo seu Presidente –, o ora Recorrida, tinha mecanismos legais ao seu dispor para evitar que o comportamento doloso do dono da obra e, bem assim, dos responsáveis pela demolição, causassem os prejuízos que vieram a verificar-se. 5- No caso dos presentes autos, estamos em face a uma não actuação, sendo esta omissão, nos termos do art. 22° da C.RP., geradora de responsabilidade civil e, consequentemente, do direito à indemnização do ora Recorrente. 6- Após a emissão do alvará n° 14/2000, emitido em 6 de Novembro, a Câmara Municipal, ora Recorrida, lavou as mãos como Pilatos”. 7- Cfr. o já referido na petição inicial, que ora se dá reproduzido para todos os efeitos legais, o Recorrente, sistematicamente, solicitou a intervenção urgente da autoridade administrativa. 8- Face à denúncia do sucedido, a Câmara Municipal do Barreiro, ora Recorrida, deveria, imediatamente, mandar suspender a demolição, embargando a obra. 9- No caso dos autos, a conduta do Presidente da Câmara face aos factos denunciados pelo Recorrente, quer pessoalmente, quer por cartas e requerimentos de 24 de Novembro, 28 de Novembro, 21 de Dezembro, 5 e 12 de Janeiro p. p., é violadora dos mais elementares princípios gerais de direito. 10- Ora, e contrariamente ao que era exigível e se entenderia como aceitável, a Recorrida apenas se limitou a oficiar ao dono da obra contígua e dar conhecimento desse facto ao Recorrente, bem como a proprietária do prédio confinante e o próprio técnico responsável pela obra para que procedessem à reparação das anomalias - cfr. n°8, 9, 11 e 18 da matéria assente. 11- Mas, salvo o devido respeito, tal actuação da Recorrida foi insuficiente e, como tal geradora de factos ilícitos, porquanto, a Recorrida é competente para fiscalizar as obras por si licenciadas, bem como para embargar as obras executadas em violação das disposições legais, cfr. dispõe os artigos 51° e 57° do DL 445/91, de 20/11. 12- Ora, perante as reclamações do Recorrente, cabia à Recorrida, como entidade fiscalizadora, verificar se as anomalias estavam reparadas e a situação reposta. 13- E, em caso negativo, proceder ao embargo da obra, por a referida execução da obra violar os parâmetros de segurança, bem como colocar em causa quer a integridade, estrutura e privacidade do prédio do ora Recorrente. 14- Contudo, sintomático que nesse ofício, a Recorrida reconhece que foi o processo de demolição que causou prejuízos no prédio do recorrente e que lhe retiraram as condições de habitabilidade. 15- Pelo que, e contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a conduta omissiva imputada à Câmara Municipal, consubstanciada na falta de fiscalização da demolição e embarga sua execução, viola, desde logo, o disposto nos artigos 51° e 57° do DL 445/91, de 20/11. 16- Nestes termos, e quanto à existência de culpa da entidade administrativa, exigível nos termos da responsabilidade extra-contratual, afigura-se que a mesma está demonstrada a partir do momento que é a própria Câmara que reconhece que o acto de demolição tornou inabitável o prédio do Recorrente. 17-A entidade administrativa não tem um papel meramente passivo, meramente observador, mas um papel fiscalizador. 18-Assim sendo, e, por omissão, a Recorrida é co-responsável pelos danos causados”. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte Parecer: 1. Vem o recurso interposto da sentença do TAF de Lisboa que julgou improcedente a acção em causa, com fundamento na falta dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos “ilicitude” e ‘nexo de causalidade entre o facto e o dano”. Segundo a sentença, a conduta omissiva imputada à Câmara Municipal, consubstanciada na falta de fiscalização da demolição e embargo da sua execução não configuram factos ilícitos. A esse propósito refere a sentença, a dado passo: “(...) a conduta omissiva imputada à Câmara Municipal, consubstanciada na falta de fiscalização da demolição e embargo da sua execução não viola qualquer norma legal, regulamentar ou princípio geral aplicável, face à existência de licenciamento da mesma em conformidade com as normas legais vigentes, com a consequente existência de um plano de trabalhos aprovado e assunção de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela obra; Cfr art° 5° e 6° Regime de Licenciamento de Obras Particulares aprovado pelo DL 445/91, de 20.11. Quanto à violação de regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração também nada resulta das alegações do autor que possa ser imputado à Câmara Municipal, a título de omissão, visto que será normal que a entidade administrativa espere que a demolição licenciada venha a decorrer de acordo com as regras técnicas apropriadas e sem causar danos a terceiros. Ora, se tal não suceder em concreto, como terá sido o caso presente, deve entender-se que a desconformidade legal existente entre as condutas e factos praticados pelos agentes encarregados da execução da demolição e as regras de ordem técnica de prudência comum aplicáveis, não implica a desconformidade legal da actuação da entidade administrativa. Por outras palavras, dir-se-á que a ilicitude dos factos praticados pelo particular no âmbito da demolição não implica a ilicitude da falta de fiscalização da Câmara Municipal, nem da falta de embargo, visto que o normal será esperar que os trabalhos de demolição decorram de acordo com o cumprimento daquelas regras”. Ainda no entender da sentença mesmo que se pudesse considerar que a omissão de fiscalização atempada por parte da Câmara estivesse eivada de ilicitude tal omissão não é susceptível de se poder configurar como causa adequada dos danos sofridos pelo autor na sua habitação, dado tais danos terem sido directamente provocados pela actuação da titular da licença de demolição, tanto mais que o autor lhe exigiu em primeira mão o ressarcimento dos danos. O recorrente ataca a sentença fundando-se, essencialmente, nos seguintes argumentos: Perante as reclamações do recorrente, cabia à recorrida, como entidade fiscalizadora, verificar se as anomalias estavam reparadas e a situação reposta; E, em caso negativo, proceder ao embargo da obra, por a referida execução da obra violar os parâmetros de segurança, bem como colocar em causa quer a integridade, estrutura e privacidade do prédio do ora recorrente; A recorrida reconhece que foi o processo de demolição que causou prejuízos no prédio do recorrente e que lhe retiraram as condições de habitabilidade; Contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, a conduta omissiva imputada à Câmara Municipal, consubstanciada na falta de fiscalização da demolição e de embargo da sua execução, viola, desde logo, o disposto nos art°s 51°e 57° do DL n°445/91, de 20.11. Vejamos. Não nos parece defensável a posição assumida pela sentença no tocante às razões por que entende não existir ilicitude. Conforme decorre do ponto 3 da matéria de facto, a demolição foi precedida de licenciamento de cujo processo (que se encontra apenso) faz parte uma “declaração de responsabilidade”. Como é referido nesse ponto da matéria de facto, o técnico responsável pela demolição é um técnico inscrito na Câmara Municipal. A declaração ou termo de responsabilidade visa assegurar o cumprimento das normas técnicas gerais e específicas da construção ou da demolição, em conformidade com o disposto no art° 6, n°1 e no art° 50-A, n° 1, do Regime de Licenciamento de Obras Particulares (RLOT), aprovado pelo DL n°445/91, de 20.11 (na redacção do DL n°250/94, de 15.10). Ora, se chegar ao conhecimento dos serviços e órgãos competentes do Município determinada denúncia no sentido de que na execução de certa obra, seja ela de construção ou de demolição, não estão a ser observadas as regras técnicas aplicáveis ao caso, com risco, nomeadamente, para a segurança e privacidade da habitação ou habitações contíguas, parece-nos que cumprirá ao órgão competente ordenar a fiscalização da obra e, caso os factos denunciados se confirmem, determinar o embargo da mesma, à luz do disposto no art° 57° do RLOT. Daí que não nos pareça sustentável a fundamentação em que a sentença se apoia para concluir pela inverificação do pressuposto ilicitude. Neste caso a medida que legalmente se poderia impor e que não foi tomada foi a ordem de embargo da demolição, sendo de registar o facto de na mesma data da primeira comunicação escrita do autor, em 2000.11.24, ter ido ao local, examinar a obra, uma engenheira técnica civil da Câmara (pontos 7 e 18 da matéria de facto). Mas, ainda que se entenda que essa omissão seja ilícita, não vemos que neste caso ocorra nexo de causalidade entre tal omissão e os prejuízos sofridos pelo autor. De harmonia com o disposto no art° 563° do CC, e à luz da formulação negativa da teoria da causalidade adequada de Enneccerus-Lehmann, só é de excluir a responsabilidade quando o facto for de todo indiferente para a verificação do dano concretamente ocorrido e só se ter tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequado para este dano Cfr. Antunes Varela, in “Das Obrigações em geral”, vol. I, 7ª ed., pag. 897 a 899 e p.889. . Ora, tomando em consideração o teor da informação elaborada pela referida engenheira técnica civil em 2000.11.24, referida no ponto 18 da matéria de facto, e, levando em conta os buracos e locais de infiltração aí referidos, parece-nos que ainda que tivesse sido ordenado logo o embargo da demolição o mesmo em nada impediria a verificação dos danos mencionados no ponto 5 da matéria de facto, constantes do relatório do Delegado de Saúde de 2000.12.07, a fls 17 e 18 dos autos. Parece-nos, comparando esses dois pontos da matéria de facto (18 e 5), que quando os serviços municipais tomaram conhecimento da ocorrência já os factos geradores dos danos se haviam produzido. O embargo da demolição não seria obstáculo aos prejuízos que se vieram a verificar na habitação do autor. Assim, a circunstância de não ter sido ordenado o embargo foi de todo alheia aos prejuízos constantes do ponto 5 da matéria de facto, sendo insusceptível de se poder configurar como causa adequada dos mesmos. Afigura-se-nos, por esta via, que não ocorre, neste caso, o pressuposto da responsabilidade civil por factos ilícitos nexo de causalidade. 3. Nestes termos, embora por razões não coincidentes com aquelas em que se fundou a sentença, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional”. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Matéria de facto A sentença decidiu com base nos seguintes FACTOS resultantes da discussão da causa: 1 - O Autor é proprietário do imóvel sito na Travessa …, n.° …, no Barreiro, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.° 2388, livro B-Oito e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 808 e aí descrito como prédio em pedra e cal de rés-do-chão com 2 divisões para um inquilino, tendo a frente com 1 janela e 1 porta ao poente, com a superfície coberta de 16,85 m2. 2 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro de 19 de Outubro de 2000 foi deferido o pedido de demolição do prédio sito na Travessa …l n.°…, Barreiro, na freguesia do Barreiro, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.° 00520/120793 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Barreiro sob o n.° 807. 3 - Em 06 de Novembro de 2000, no uso de competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, de 19/03/1999, a Chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização da Câmara Municipal do Barreiro, …, emitiu o alvará de licença de demolição n.° 014/2000, do seguinte teor: “Nos termos do artigo 21.° do Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, é emitido o alvará de licença de demolição n.° 014/2000 em nome de B…, portador do BI n°… e contribuinte n° …, através do qual é licenciada uma demolição que incide sobre um prédio sito na Travessa …, N.° …, BARREIRO, na freguesia de Barreiro, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n° 00520/120793 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Barreiro sob o n.° 807. A demolição foi aprovada por despacho camarário de 19 de Outubro de 2000. O técnico responsável pela demolição é …, técnico inscrito na Câmara Municipal do Barreiro sob o n.° 396. Prazo de validade da licença: De 06 de Novembro de 2000 até 06 de Dezembro de 2000. Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro”. 4 - O prédio sito na Travessa … n.°…, no Barreiro, é pertença de B…, residente na Rua …., …, Santo André. 5 - Com a demolição do prédio sito na Travessa … n.° …, no Barreiro, em Novembro de 2000, foram causados ao prédio do Autor os seguintes danos: buracos na parede contígua ao edifício demolido, por onde entrava água da chuva; buracos junto à ligação do telhado com os beirais, por onde poderá haver entrada de água da chuva para o forro do tecto. Potencialmente poderá ser esta a origem das infiltrações que atingiram o quadro eléctrico; infiltrações em várias paredes com particular destaque para a parede contígua ao edifício demolido; fungos nas várias paredes, alguns certamente anteriores a este episódio, mas por ele agravados. 6 - Em consequências de tais danos, a habitação do autor degradou-se e este viu-se na contingência de ter de solicitar à Protecção Civil do Barreiro o empréstimo de um oleado para cobrir o telhado. 7 - O autor, logo que começou a demolição do prédio contíguo e verificou que esta estava a causar prejuízos sérios e evidentes no seu imóvel, exigiu uma pronta e rápida intervenção da Câmara Municipal, quer pessoalmente, quer por cartas e requerimentos de 24 de Novembro de 2000, 21 de Dezembro de 2000, 5 de Janeiro de 2001 e 12 de Janeiro de 2001. 8 - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro oficiou ao dono da obra contígua e deu conhecimento desse facto ao autor. 9 - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro proferiu um despacho em 2 de Dezembro de 2000 a notificar o dono da obra para repor a situação. 10 - Para a reparação do imóvel sito na Travessa …, n.° …, no Barreiro, o autor pediu um orçamento à empresa C…, que importa em 1.149.466$00 e do qual constam os seguinte trabalhos: No Exterior: - Substituição do telhado utilizando madeira e telha marselha nova. -Retirar todo o reboco exterior, da fachada da frente, rebocar de novo e posteriormente pintar a tinta de areia. As ombreiras da porta serão abujardadas para ficarem à vista ou serem pintadas. A porta exterior será pintada a tinta de óleo. No Interior Toda a casa levará tectos em madeira de cor, devidamente envernizada. - Nas paredes, o reboco será arrancado e depois salpicado e rebocado a roscone. A pintura será feita a tinta de água. -Os azulejos serão todos arrancados e substituídos por novos. -Todas as canalizações serão substituídas e feitas de novo, desde o olho de boi (desde o início). -As caixas do contador da luz e da água serão substituídas por novas, em madeira. - O chão da casa será todo arrancado e substituído, no quarto, por tacos em madeira de cor e na cozinha por mosaico ou pavimento cerâmico. -As portas interiores serão pintadas a tinta de óleo, assim como a janela, que será também reparada. 11 - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro notificou a proprietária do prédio confinante e o próprio técnico responsável pela obra para que procedessem à reparação das anomalias. - 12 - O autor foi observado na consulta de psiquiatria do Hospital Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, em Março e Junho de 2001 e recorreu à respectiva urgência no dia 31.01.2001 e no dia 1.04.2001. 13- A tensão arterial do autor teve os seguintes valores: 26-08-00 - 170/120; 04-09-00 - 190/130; 11-09-00 - 190/130; 18-09-00 - 180/120; 25-09-00 - 180/120; 02-10-00 - 170/120; 09-10-00 - 170/110; 17-10-00 - 150/95; 23-10-00 - 130/85; 02-11-00 - 130/85; 06-11-00 - 160/100. 14 - O autor antes de ficar desempregado exercia funções de técnico de electrónica, trabalhando por conta de outrem. 15 - O autor já se encontrava desempregado e a receber o subsídio de desemprego pelo menos em Maio de 1998, mantendo-se à procura de emprego em Maio de 2000. 16 - O acto de demolição foi um acto continuado e os prejuízos foram-se acentuando e acumulando. 17- A citação da ré ocorreu em 26.03.2001. 18-Consta do processo administrativo instrutor apenso – processo CT/365/1998 – uma Informação elaborada no dia 24-Nov-00 pela Engª Téc. Civil …, da Divisão de Fiscalização, do seguinte teor: “Tendo sido solicitada a presença da Fiscalização na obra a decorrer na Trav. …, n° …, Barreiro, correspondente ao processo de construção acima mencionado, pelo proprietário de um edifício confinante (N°…), alegando existirem danos na sua propriedade provenientes da execução da obra, foi efectuada uma visita à mesma verificando-se o seguinte Na parede de empena dos edifícios N.° 4 (propriedade do reclamante) e N.° 2 (edifício a reconstruir) onde se encontravam a abrir os roços para execução da estrutura do novo edifício, verificou-se existirem dois buracos na parede propriedade do reclamante comunicando directamente com interior da sua habitação. Um dos buracos danificou a caixa do contador de água onde também pode ser visível uma pequena fuga de água alegadamente provocada pela abertura dos roços, não sendo possível comprovar tal situação. Ainda na empena e com maior incidência junto ao guarda fogo, verificou-se existirem pontos por onde com grande facilidade poderão ocorrer infiltrações de águas pluviais, uma vez que a obra encontra-se aparentemente abandonada desde o passado dia 17 de Novembro, sem que tivessem sido tomadas as convenientes medidas de protecção do edifício em causa. No interior da habitação verificou-se existirem alguns vestígios de infiltrações provenientes da empena e guarda fogo. Para resolução das anomalias detectadas, será necessário que o titular do processo em causa proceda imediatamente aos trabalhos de reparação dos danos causados no edifício sito na Trav. …, N.°…, tapando os buracos existentes para que restitua a privacidade da referida habitação. Deverá ainda proceder de modo eficaz à protecção de toda a empena e guarda fogo do edifício de modo a evitar infiltrações de águas pluviais. NOTA: Em anexo juntam-se fotos da empena e do interior da habitação. O proprietário do edifício com o n°4 é o Sr. A…”. Após esta Informação foi aposto um despacho, com data de 28.11.2000, do seguinte teor: “No seguimento da Informação supra, propõe-se que o titular e o Técnico Responsável pela obra, sejam notificados para tomar as medidas necessárias à reposição das condições de habitabilidade do edifício” A este parecer, segue-se despacho do Presidente da Câmara, de 2/12/00, do seguinte tear: “Concordo”. 19 - O autor interpôs no Tribunal da Comarca da Barreiro, em 12.06.2001, uma acção declarativa de condenação contra B… e …, a qual tomou o n° 356/2001, dando-se por reproduzida a respectiva petição inicial, cuja cópia consta de fls. 265/270. 20 - Na referida acção n° 356/2001 foi proferida sentença em 21 de Janeiro de 2005, cujo teor consta do documento de fls. 271 a 286 dos autos, o qual se dá por reproduzido. 2. DO DIREITO Está em causa acção com vista à efectivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada pelo ora recorrente contra a Câmara Municipal do Barreiro, tendo a mesma sido julgada improcedente pela sentença recorrida. A causa de pedir radicava, em síntese, nos factos a seguir referidos. A Câmara autorizou a realização de obra de demolição em prédio contíguo ao do autor. Em execução dessa obra foram causados danos no seu prédio. Os mesmos ocorreram em virtude de na emissão da licença de demolição não ter sido considerada a possibilidade de serem causados danos caso não fossem tomadas as necessárias providências. Mal a obra de demolição começou, e constatando que não estavam a ser cumpridos “os mais elementares parâmetros de segurança e que estava a causar prejuízos” ao autor, diligenciou para que a Câmara interviesse, tendo-se esta limitado a oficiar ao dono da obra. A Câmara deveria ter ordenado a suspensão da obra de demolição. II.2.1. Para de seguida proceder à sua valoração importa atentar no essencial da factualidade comprovada. O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro autorizou o pedido de demolição do prédio urbano contíguo ao do Autor, na sequência do que foi emitido o respectivo alvará de licença de demolição, nos termos do artigo 21.° do Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94. Com a demolição que foi levada a efeito foram causados ao prédio do Autor, para o que aqui interessa, os danos descritos nos pontos 5 e 6 dos FACTOS. Logo que começou a demolição do referido prédio e verificou que esta lhe estava a causar prejuízos no seu imóvel, o Autor, exigiu a intervenção da Câmara Municipal, quer pessoalmente, quer por cartas e requerimentos de 24 de Novembro de 2000, 21 de Dezembro de 2000, 5 de Janeiro de 2001 e 12 de Janeiro de 2001. A 24 de Novembro de 2000 um técnico da Divisão de Fiscalização da Câmara elaborou a informação cujo teor consta no ponto 18 dos FACTOS, na qual se descrevem os danos na propriedade do autor provenientes da execução da obra, concluindo no sentido de que para a resolução das “anomalias detectadas”, será necessário que o titular do processo de demolição proceda imediatamente aos trabalhos de reparação dos danos causados no edifício do Autor do modo que ali descreve, com o que concordou o Presidente da Câmara, por despacho de 2/12/00. II.2.2. Para a sentença recorrida, pese embora se tenha verificado o facto de que parte a responsabilidade civil extracontratual traduzido na circunstância de não ter havido “qualquer embargo ou proibição por parte da Câmara Municipal da efectivação da demolição ou proibição da sua continuação nos moldes em que vinha sendo concretizada” considerou, no entanto, que o mesmo se não mostra eivado de ilicitude. Isto porque, em resumo, “a conduta omissiva imputada à Câmara Municipal, consubstanciada na falta de fiscalização da demolição e embargo da sua execução, não viola qualquer norma legal, regulamentar ou princípio geral aplicável, face à existência de licenciamento da mesma em conformidade com as normas legais vigentes”. Como também não foram violadas regras de ordem técnica e de prudência comum que devessem ser tidas em consideração, visto ser “normal que a entidade administrativa espere que a demolição licenciada venha a decorrer de acordo com as regras técnicas apropriadas e sem causar danos a terceiros”. Assim, a desconformidade entre a conduta em concreto havida e aquelas regras de ordem técnica “não implica desconformidade legal da actuação da entidade administrativa”. De resto, aduz ainda a sentença, a omissão havida “não é susceptível de poder configurar-se como causa adequada dos danos sofridos”, os quais “foram directamente provocados pela actuação do titular da licença de demolição”, a quem, aliás, o autor “exigiu em primeira mão o ressarcimento”. II.2.3. O Autor/recorrente radica a sua censura ao decidido, sinteticamente, no seguinte: não usou o R. de todos os seus deveres de vigilância/fiscalização sobre os trabalhos de demolição e de reconstrução; pois que tinha mecanismos legais ao seu dispor para evitar que o comportamento dono da obra e, bem assim, dos responsáveis pela demolição, causasse os prejuízos que vieram a verificar-se, e como não os usou verificou-se “uma não actuação” (pois que após a emissão do alvará de demolição nada mais fez, pese embora haja solicitado a sua intervenção), o que, segundo o art. 22° da CRP, é gerador de responsabilidade civil. é que, face à denúncia por si feita, “deveria, imediatamente, mandar suspender a demolição, embargando a obra”, e não se haver limitado “a oficiar ao dono da obra contígua e dar conhecimento desse facto ao Recorrente, bem como à proprietária do prédio confinante e ao próprio técnico responsável pela obra para que procedessem à reparação das anomalias”. Segundo o recorrente, em suma, deveria o R., “perante as suas reclamações, verificar se as anomalias estavam reparadas e a situação reposta”, e, em caso negativo, “proceder ao embargo da obra, por a referida execução da obra violar os parâmetros de segurança, bem como colocar em causa quer a integridade, estrutura e privacidade do prédio do ora Recorrente”. Terão sido, pois, as circunstâncias de o R não ter fiscalizado a demolição e embargado a sua execução (em alegado desrespeito ao disposto nos artigos 51° e 57° do DL 445/91, de 20/11), que, no essencial, alimentam a inconformação do recorrente. Vejamos. II.2.4. Já se viu que a sentença entendeu, a respeito da enunciada invocação do A., que tendo a Câmara procedido ao referido licenciamento da demolição em conformidade com o que é prescrito no respectivo quadro normativo, não restava senão esperar que a demolição decorresse de acordo com as regras técnicas apropriadas e sem causar danos a terceiros, assim afastando o elemento de responsabilidade ilicitude. Tendo em vista o que decorre do regime de licenciamento instituído pelo DL 445/91, há que ter em conta que o pedido de licenciamento (bem assim como o de demolição - cf. artº 50.º-A daquele regime), é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos no sentido de que foram observadas as normas técnicas gerais e específicas da construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Por outro lado, o instituto do embargo serve para acudir a situações de execução de obras em violação ao disposto do que decorre daquele mesmo regime (cf. artº 57º, nº 1). Mas, uma vez emitida a licença de demolição de acordo com o estabelecido na lei (destaque-se a exigência de o pedido de licenciamento ser instruído com a já referida declaração de técnico responsável para os fins do artº 6º, nº 1 O qual prescreve: “O pedido de licenciamento é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos em como se observaram as normas técnicas gerais e específicas da construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada um dos projectos apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º” , daquele regime), a não ser que alguma circunstância (indemonstrada no caso) tal inculcasse, não era exigível aos serviços (e meios) camarários que fossem mobilizados para que, in loco, garantissem a correcta execução das obras, e, eventualmente, procedessem à efectivação do embargo das mesmas. Foi só na sequência da denúncia do A./recorrente (cf. ponto 7 dos FACTOS), e perante a evidência da verificação dos danos ali observados em resultado das obras de demolição, que os serviços municipais, a 24 de Novembro de 2000, souberam que na execução das mesmas, não estavam a ser observadas as regras técnicas aplicáveis ao caso, face à natureza das “anomalias detectadas”, como se alcança pela informação elaborada pelos serviços de fiscalização registada no ponto 18 dos FACTOS (tais como a existência de buracos “na parede de empena dos edifícios…onde se encontravam a abrir os roços para execução da estrutura do novo edifício, verificou-se existirem dois buracos na parede propriedade do reclamante comunicando directamente com interior da sua habitação”, sendo que um “dos buracos danificou a caixa do contador de água onde também pode ser visível uma pequena fuga de água…” existência de “pontos por onde com grande facilidade poderão ocorrer infiltrações de águas pluviais”, etc.). Estava (só) então à vista que na execução de obra de demolição não foram acatadas normas técnicas gerais e específicas aplicáveis, o que (agora) justificava o recurso à medida do embargo, o que porém não foi levado a efeito. Na verdade, face a execução de obras em violação das normas técnicas aplicáveis, atento o que decorre do regime de licenciamento e, mesmo, do que emana de princípios de boa administração, impunha-se que o competente órgão autárquico fizesse uso do instituto do embargo. Não podia, assim, liminarmente, sustentar-se que, no caso não se verificava o pressuposto de responsabilidade ilicitude, sendo que a ilicitude (a par do facto, culpa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano) constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração, os quais são de verificação cumulativa. Só que, face à definição ampla de ilicitude constante do art.º 6.º do citado Dec. Lei 48051, torna-se difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos de ilicitude e da culpa, sucedendo não raras vezes que a culpa se dilui na ilicitude assumindo-se como seu elemento subjectivo, traduzido na censurabilidade do facto ao agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha a obrigação de conhecer e de adoptar. Na verdade, na situação dos autos, se por um lado, face à constatação da deficiente execução da obra de demolição, a Câmara deveria ter levado a efeito o embargo, por outro, para além dos sinais reveladores daquela execução deficiente traduzidos na constatação dos referidos danos, os dados de facto disponíveis não revelavam a verificação de quaisquer outros danos. Ou seja, qualquer actuação do órgão autárquico impeditiva da continuação da obra não se demonstra que tivesse sido necessária a evitar quaisquer outros prejuízos, pela singela razão de que da sua eventual existência não se dá nota. Mas, assim sendo, num tal quadro factual, a ocorrência dos danos registados no probatório não pode imputar-se a conduta (eventualmente) ilícita e culposa do R. por ser patente a ausência de qualquer nexo de causalidade entre o facto em causa e os danos ocorridos. Efectivamente, o nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual é o que se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 563º do CCivil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado danoso (no caso, seria a omissão dos serviços em impedir a continuação das obras de demolição), e não a qualquer facto posterior a este. É que o citado art.563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e o dano só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Ora, in casu, a falada omissão dos serviços camarários foi de todo indiferente para a produção dos danos em causa. Face ao exposto carece de suporte factual a alegação de que foram a falta de fiscalizado das obras de demolição e a não efectivação do embargo das mesmas que causaram os danos sofridos pelo A./recorrente. Assim sendo, a acção teria, como tem, necessariamente que improceder. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos os juízes deste Supremo Tribunal acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente. Lx. aos 29 de Outubro de 2008. - João Manuel Belchior (relator) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.