0053006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0053006
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Contrato-promessa, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025159
Nr Documento: RL199910210053006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/006b9f2fa46941c48025697e002e21f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0053006.4C
Sumário
No concurso de credores só podem ser atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva. Para que os documentos particulares possam servir de títulos executivos, necessário se torna que os mesmos importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável. Não constitui título executivo o contrato promessa de coisa imóvel cujo incumprimento seja imputável ao executado, devendo tal incumprimento ser aferido em acção declarativa, não podendo ser o mesmo atendido em concurso de credores.