0064051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0064051
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Obras, Autorização, Dispensa, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002190
Nr Documento: RL199302020064051
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN O DIREITO ANO120 1988 PAG237 PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d535e9a20a2b929a8025680300009a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064051.DA
Sumário
Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento na realização, pelo locatário, de obras ou deteriorações não consentidas pelo senhorio, o carácter reparável da obra ou deterioração é irrelevante como elemento circunstancial a ter em conta, já que toda a obra pode ser desfeita, com reposição do estado anterior, toda a deteriorização pode ser reparada. Elemento circunstâncial a ter em conta, para caracterizar a infracção, pode ser o facto de a obra se apresentar com carácter definitivo. Justifica a resolução do arrendamento a feitura de obras em andar locado para hospedaria a construção de um novo compartimento dentro de cada um dos já existentes para servir de casa de banho; o corte de vigas para passagem de canos, em termos de se afectar a estrutura resistente do prédio; a colocação de canos sob o soalho do andar locado que deixam passar infiltrações e cheiros para o andar inferior, afectando ou impedindo a sua utilização. Para que seja dispensada a autorização do locador para a realização, pelo inquilino, de benfeitorias no prédio locado. Ao abrigo do art. 34, n. 1, do DL 328/86, de 30 de Setembro, é necessário que tais obras se traduzam em efectivas benfeitorias para o prédio locado e que tenham sido aprovadas nos termos deste diploma legal. Estão excluídas deste regime as obras não aprovadas ou que se traduzam em prejuízo para o prédio locado (ainda que acarretem benefício para a indústria exercida no prédio). Quando nos arts. 511 se diz que ao questionário são levados os factos controvertidos e no art. 646, n. 4 se diz que se têm por não escritas as respostas sobre questões de direito, sendo ambas as disposições legais do Código de Processo Civil, só se veda que os quesitos sejam formulados e as respostas a eles dadas, mediante a formulação de juízos de direito, isto é, que para se responder aos quesitos seja necessário indagar e aplicar normas jurídicas.