1138/09.4PTPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 1138/09.4PTPRT.P1
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Interposição de recurso, Notificação do arguido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00043606
Nr Documento: RP201003101138/09.4PTPRT.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 416 - FLS. 357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba5baa749f88eace802576e700410a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2010:1138.09.4PTPRT.P1.2B
Sumário
Havendo lugar a audiência na ausência do arguido o Ministério Público e o assistente podem recorrer da decisão antes da sua notificação ao arguido. Diferentemente, este não pode recorrer enquanto não for notificado, ou dizer ‘enquanto não se apresentar voluntariamente ou for detido’. Devendo o requerimento de recurso interposto contra o arguido ser-lhe notificado aquando da notificação da sentença (art.e 411°/7 C.P.P.), uma decisão de admissão daquele antes desta notificação é prematura e permite o risco de que a mesma decisão seja objecto de dois recursos em tempos diversos.
Texto
Recurso 1138-09 Porto. No Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto o arguido B………….., foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3/01, na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano. Inconformado recorreu o Ministério Público pretendendo que ao arguido seja aplicada uma pena de prisão efectiva não inferior a oito meses. O arguido não respondeu. Neste tribunal a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta suscitou a questão da admissão extemporânea do recurso, pois o arguido foi julgado na ausência e ainda não foi notificado da sentença. Cumpriu-se o disposto no art.º 417º n.º 2 do Código de Processo Penal, nada tendo dito o arguido. A marcha processual relevante: O arguido prestou TIR a fls. 4. O arguido considerado como devidamente notificado não compareceu a audiência de 23.9.2009 [fls. 23]. Interposto recurso pelo Ministério Público foi o mesmo admitido. O arguido não foi notificado da decisão condenatória. O Direito: Dispõe o art.º 196º n.º 1 do Código Processo Penal, que o arguido deve ser sujeito a termo de identidade e residência lavrado no processo. E que, para efeito de ser notificado mediante via postal simples, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à escolha, n.º 2 do referido artigo. Do termo deve constar que ao arguido foi dado conhecimento: Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrados, art.º 196º n.º 3 al. b) do Código Processo Penal; De que as posteriores notificações serão feitas via postal simples para a morada indicada no TIR, excepto se o arguido comunicar uma outra art.º 196º n.º 3 al. c) do Código Processo Penal; De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art.º 333º do Código Processo Penal art.º 196º n.º 3 al. d) do Código Processo Penal. Conforme resulta de fls. 4, o arguido prestou TIR do qual consta o conteúdo referido no art.º 196º n.º 3 do Código Processo Penal, nomeadamente a obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, que as posteriores notificações serão feitas por via postal para a morada acima indicada, e, finalmente, que o incumprimento dessas suas obrigações legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais (...) e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art.º 333º do Código Processo Penal. O arguido foi notificado pessoalmente para a data da realização do julgamento. Faltou o arguido e o julgamento foi adiado a pedido do deu defensor, que requereu prazo para preparação da defesa, art.º 387º n.º2 al. b) do Código de Processo Penal. Foi entretanto o arguido notificado, via postal simples da nova data de audiência de julgamento na morada constante do TIR. Segundo o legislador, cfr. Preâmbulo do Decreto Lei n.º 320-C/00 de 15 de Dezembro, nestas situações não se justifica a notificação do arguido mediante contacto pessoal ou a via postal registada, já que, por um lado, todo aquele que for constituído arguido, como já referimos, é sujeito a termo de identidade e residência, art.º 196º do Código Processo Penal, devendo indicar a sua residência, local de trabalho, ou outro domicílio à escolha. Assim sendo, como a constituição de arguido implica a sujeição a esta medida de coacção, justifica-se que as posteriores notificações sejam feitas de forma menos solene, já que qualquer mudança relativa a essa informação inicial deve ser comunicada aos autos. Do exposto resulta que a falta do arguido legitimou a sua representação por defensor (...) e a realização da audiência com leitura da decisão na sua ausência, art.º 196º n.º 3 al. d) do Código Processo Penal, dado que foi correctamente considerado notificado. É que, com o Decreto Lei n.º 320-C/00 de 15 de Dezembro, quis o legislador acabar com a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento, como se lê no respectivo Preâmbulo, razão pela qual permite o julgamento na ausência do arguido, desde que sujeito a TIR nos termos do art.º 196º do Código Processo Penal, bastando-se com a notificação do arguido da realização do julgamento, mediante via postal simples, para a morada constante do TIR. Como a leitura teve lugar na ausência do arguido, a sentença é notificada pessoalmente ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente, art.º 333º n.º 5, 1ª parte. No caso a decisão ainda não foi notificada pessoalmente ao arguido. Ora dispondo o art.º 333º n.º 5, 2ª parte, do Código Processo Penal, que o prazo para interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença, tendo em conta que essa disposição foi introduzida pelo Decreto Lei n.º 320-C/00 de 15 de Dezembro, e que foi propósito do legislador, além do mais o combate à morosidade processual, e acabar com a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo, impõe-se a conclusão de que havendo lugar a audiência na ausência do arguido este não pode recorrer enquanto não for notificado, isto é enquanto não se apresentar voluntariamente ou for detido, sob pena de se escancararem as janelas da desresponsabilização, que o legislador tanto demorou para conseguir fechar. Já o Ministério Público e o assistente podem recorrer da decisão antes da sua notificação ao arguido. Agora devendo o recurso interposto contra o arguido ser-lhe notificado aquando da notificação da sentença, como expressamente resulta do art.º 411º n.º 7 do Código de Processo Penal – o requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores á notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada nos termos do n.º 5 do art.º 333º – resulta claro que a decisão de admissão do recurso do Ministério Público, fls. 41, efectuada antes da notificação da decisão ao arguido, foi prematura. Neste caso, não deve a secção notificar de imediato o arguido da interposição do recurso e menos ainda o juiz admitir tal recurso. De outro modo corre-se o risco de a mesma decisão ser objecto de dois recursos em tempos diversos, um interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente; outro interposto pelo arguido quando o primeiro até já pode estar decidido! Donde, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se conclui que quando o arguido é julgado na ausência, o Ministério Público pode interpor recurso ainda antes da notificação da decisão ao arguido, no entanto a notificação da interposição do recurso ao arguido só pode ocorrer no momento em que também ocorrer a notificação da sentença. Resulta assim claro que, no caso, quer a notificação ao defensor da interposição de recurso pelo Ministério Público, quer a subsequente decisão judicial de admissão do recurso do Ministério Público foram prematuras, e, consequente, também foi prematura a remessa dos autos a este tribunal, o que configura circunstância que obsta ao conhecimento do recurso, art.º 417º n.º6 al. a) do Código de Processo Penal, a originar remessa dos autos à 1ª instância, onde se deve providenciar pela notificação ao arguido da decisão condenatória e ao mesmo tempo do recurso já entreposto pelo Ministério Público. Decisão: Remeta os autos ao tribunal de 1ª instância. Sem custas. Porto, 10 de Março de 2010 António Gama Ferreira Ramos