9740222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740222
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Habitação, Pressupostos, Exame, Alteração, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020912
Nr Documento: RP199705079740222
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO B DO SEGUNDO JUÍZO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331b0d4ea0177e008025686b0066f294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740222.DE
Sumário
I - " A obrigação de permanência na habitação " prevista no artigo 201 do Código de Processo Penal é uma medida afim da prisão preventiva, estando assim sujeita aos prazos desta, pelo que se impõe a obrigatoriedade da sua reapreciação nos termos do artigo 213 daquele Código.