016893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016893
ACORDAO
Descritores: Inexistencia de causa legitima de inexecução, Execução de sentença, Grave lesão do interesse publico, Acto juridicamente inexistente, Pena disciplinar
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018772
Nr Documento: SA119860218016893
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e53a11c61a7251c802568fc003744db
Sumário
E de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução de julgado, quando a propria Administração, não tendo dado integral execução a Acordão que declarou a inexistencia juridica do acto recorrido, o reconhece e do respectivo cumprimento não resulta prejuizo para o interesse publico.*
