9950062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950062
Acórdão
Descritores: Pdm, Terreno para construção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025570
Nr Documento: RP199903089950062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa6be60e38a904948025686b00672d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950062.0D
Sumário
A previsão do Plano Director Municipal não é impeditiva da classificação de um terreno como apto para construção uma vez que a parcela a expropriar disponha dos requisitos previstos na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações mesmo que não exista rede de saneamento, facto que não é impeditivo daquela classificação. O facto de os peritos concluirem pela existência de aptidão edificativa de uma certa parcela para determinar o valor real e corrente do bem expropriado e assim alcançarem o valor da indemnização, não significa, desde logo, que os cálculos incluam o valor das infra-estruturas, até porque, não destinando a expropriante a parcela a construção, não se vê qual o critério pelo qual se determinaria o valor de tais infra-estruturas.