0057208 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0057208
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00028642
Nr Documento: RL200001020057208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ed6bb0bbd0abca802569980054e694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057208.B4
Sumário
O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois órgãos jurisdicionais por referência a determinada matéria específica (acção executiva baseada num determinado título executivo extrajudicial). Ocorre tal especificidade em relação aos critérios legais de delimitação da competência dos juizos cíveis e dos juizos de pequena instância cível, pelo que se não coaduna com os quadros legais da incompetência relativa. Está-se perante um verdadeiro e próprio conflito de competência em razão da matéria, previsto no nº2 do artigo 678 do CPC.