013404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013404
ACORDAO
Descritores: Requerimento, Juiz, Acto de indeferimento, Litigante de má-fé, Insuficiencia da materia de facto
Recorrente: Figueiredo , Adelina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032863
Nr Documento: SA219910925013404
Data de Entrada: 20/03/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8613ec29c4cbdd42802568fc0037f7a5
Sumário
Se o juiz ao indeferir um requerimento condenou a parte como litigante de ma-fe alegadamente evidenciada atraves de um anterior comportamento processual o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre tal condenação se da decisão não constar aquele falado condicionalismo.
