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013404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013404
ACORDAO
Descritores: Requerimento, Juiz, Acto de indeferimento, Litigante de má-fé, Insuficiencia da materia de facto
Sumário
Se o juiz ao indeferir um requerimento condenou a parte como litigante de ma-fe alegadamente evidenciada atraves de um anterior comportamento processual o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre tal condenação se da decisão não constar aquele falado condicionalismo.