085239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085239
Acórdão
Descritores: Liquidatário, Legitimidade para recorrer, Liquidação de património, Acções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022436
Nr Documento: SJ199403230852391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6784a201ef369551802568fc003a6aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085239.74
Sumário
O liquidatário judicial, nomeado em processo de liquidação de património de sociedade por quotas, é terceiro interessado, podendo como tal recorrer do despacho que fixou a data para uma conferência de interessados e que lhe não foi notificado, bem como do despacho que ulteriormente o exonerou daquele cargo.