21/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 1120/07
Acórdão
Acórdão Nº: 21/2008
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Vítor GomesMaria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080021.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 21/2008 Processo nº 1120/07 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam no Tribunal Constitucional O Senhor Juiz Conselheiro Vítor Gomes, a quem o presente processo foi distribuído, declarou-se impedido de nele intervir, ao abrigo do disposto no artigo 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por ter participado como juiz adjunto no acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Novembro de 2003, que é uma das decisões que constituí objecto de recurso de constitucionalidade. O processo foi concluso ao juiz substituto, nos termos do artigo 29º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, para ser verificado o impedimento. E constatando-se que o Senhor Conselheiro Relator teve intervenção no julgamento da causa, subscrevendo uma das decisões recorridas, deverá considerar-se verificado o impedimento, determinando-se que se proceda de acordo com o disposto no artigo 227º, nº 1, do Código de Processo Civil. Lisboa, 15 de Janeiro de 2008 Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Ana Maria Guerra Martins Gil Galvão