9820710 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o juiz não indefira " in limine " a Petição Inicial por ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, a ineptidão pode ser suprida ulteriormente pela actividade do Réu se, ao contestar, se verificar que interpretou o pensamento do Autor. II - A causa de pedir está no acto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão e não na coloração jurídica que lhe atribui; se o Autor indica causa de pedir mas o facto é insuficiente para determinar a procedência do pedido, ocorre inviabilidade ou improdência mas não ineptidão da Petição Inicial.