Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de...

I. É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que o autor invocando o instituto do enriquecimento sem causa, pede a condenação das RR a restituir-lhes o valor de uma...

1- Só a impossibilidade de compreensão dos fundamentos de facto da acção, que leva a que não se perceba onde radica a pretensão formulada, é que se reconduz à ininteligibilidade da causa de pedir,...

I. Quando o autor refere, na petição inicial, o(s) facto(s) constitutivo(s) da situação jurídica material que quer fazer valer não pode considerar-se que haja falta de indicação da causa de pedir...

I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão no requerimento de injunção não significa uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de...

1) Na providência cautelar de arresto é imprescindível, independentemente do grau de prova exigida, a alegação inteligível da factualidade integrante dos respectivos pressupostos exigidos no artº...

I– O nº 3 do art. 186º do Código de Processo Civil exige, para afastar a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado...

I - Resultando da causa de pedir em que os AA. assentam os pedidos que aqueles imputam ao R. uma responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de abertura de crédito em conta corrente...

I – Causa de pedir é o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido. II – A causa de pedir é ininteligível quando há impossibilidade de compreensão da causa de pedir,...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do...