0110233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110233
Acórdão
Descritores: Pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032154
Nr Documento: RP200106130110233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c134dcc635eed1980256ad8002d3fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110233.91
Sumário
Não tendo a assistente legitimidade para recorrer relativamente a decisão que fixa a espécie e a medida da pena por falta de interesse em agir, já tal não acontece na parte em que a sentença não subordinou a suspensão da execução da pena ao pagamento do valor em que a arguida foi condenada. Não é de subordinar a suspensão da execução da pena - 18 meses de prisão - ao pagamento da indemnização - 6.552 contos e juros por emissão de cheque - a arguida que, encontrando-se desempregada, vive em comunhão de mesa com uma filha cujo marido aufere o salário mínimo nacional, dado o dever de indemnizar consubstanciar uma função adjuvante da finalidade da punição, e não o reeditar do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime.